
A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Com a necessidade de regular a relação entre consumidor e fornecedor, com excesso de consumo, foi observado o crescimento de condutas reprováveis, condutas essas que já eram reprovadas desde o código de Hamurabi. O código de defesa do consumidor trouxe a proteção de praticas abusiva praticada pelos fornecedores, praticas essas








