DIREITOS DA MICROEMPREENDEDORA GESTANTE OU ADOTANTE - Priscila Gomes - Advogada

fevereiro 28, 2020

Ao descobrir a gravidez, logo surgem dúvidas da gestante quanto a seus direitos trabalhistas durante este período.

Esta dúvida pode ficar ainda mais evidente quando se trata de uma mulher empreendedora e dona de seu próprio negócio.

Desde a Lei complementar 128/2008, que cria a figura do microemprendedor individual, a mulher que é MEI, passa a ter assegurado os mesmos benefícios previdenciários da trabalhadora convencional, tais como aposentadoria por idade ou por invalidez e auxílio-doença.

Mas vamos destacar um que interessa diretamente às gestantes.

Um ponto muito favorável, trazido pela regulamentação da figura do microempreendedor individual é a concessão da licença-maternidade.

O benefício é concedido durante 120 dias, através do pagamento de salário feito pelo INSS, sendo ainda extensivo às mães adotantes.

No entanto, para usufruir da benesse é necessário estar em dia com as contribuições tributárias, mediante pagamento do DAS (documento de arrecadação do simples nacional), além de possuir um tempo de contribuição mínima de 10 meses, anteriores ao parto ou à adoção.

A solicitação do benefício pode ser feita de forma bem simples, através do aplicativo Meu INSS, ou mediante pedido junto à central telefônica do Instituto (número 135).

Após concedido o benefício, mesmo durante o recebimento do salário maternidade, o pagamento do DAS (documento de arrecadação do simples nacional) continua sendo devido, mas de forma diferenciada e sem a incidência da contribuição previdenciária, uma vez que esta já será descontada do benefício recebido.

Caso você, seja uma mulher empreendedora mas ainda não tenha optado por um tipo societário para recolhimento de fundos previdenciários, fica aqui o alerta: é muito importante pensar no seu futuro, busque um contador de confiança que possa lhe auxiliar nessa transição para pessoa jurídica, e não perca nenhuma garantia concedida pela lei.


Priscila Gomes
Advogada e Palestrante
21 98278-5681
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