O que é abrir MEI empreendedor?
Abrir MEI empreendedor é o processo de formalização de um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O MEI é uma categoria jurídica criada pelo governo para facilitar a legalização de pequenos empreendimentos e incentivar o empreendedorismo. Ao abrir MEI empreendedor, o empresário passa a ter um CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações públicas. Neste glossário, vamos explorar em detalhes todos os aspectos relacionados à abertura de MEI empreendedor, desde os requisitos e benefícios até o passo a passo para se tornar um MEI.
Requisitos para abrir MEI empreendedor
Para abrir MEI empreendedor, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela legislação. O primeiro requisito é ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Além disso, o empresário não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve exercer uma das atividades permitidas para o MEI. Essas atividades estão divididas em diferentes categorias, como comércio, serviços e indústria. É importante verificar se a atividade desejada está dentro das permitidas para o MEI antes de iniciar o processo de abertura.
Benefícios de abrir MEI empreendedor
Abrir MEI empreendedor traz diversos benefícios para o empresário. Um dos principais benefícios é a formalização do negócio, o que traz mais segurança jurídica e facilita a obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. O MEI também pode emitir notas fiscais, o que facilita a venda de produtos e serviços para outras empresas. Outro benefício importante é a possibilidade de participar de licitações públicas, o que pode abrir novas oportunidades de negócio.
Passo a passo para abrir MEI empreendedor
O processo para abrir MEI empreendedor é relativamente simples e pode ser feito de forma online. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo para a formalização do MEI. No site, é necessário preencher um formulário com informações pessoais e sobre o negócio, como nome, CPF, atividade exercida e endereço. Após o preenchimento do formulário, é gerado automaticamente o CNPJ e o número de inscrição estadual, que são os documentos necessários para a abertura do MEI. O empresário também deve realizar o pagamento mensal do DAS, que é a guia de recolhimento dos impostos.
Obrigações do MEI
Ao abrir MEI empreendedor, o empresário assume algumas obrigações. A principal delas é o pagamento mensal do DAS, que é a guia de recolhimento dos impostos. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI, mas em 2021 o valor mínimo é de R$ 56,00 e o máximo é de R$ 61,00. Além disso, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Caso o MEI não cumpra com essas obrigações, poderá ter seu CNPJ cancelado e ficar sujeito a multas e penalidades.
Vantagens e desvantagens de abrir MEI empreendedor
Abrir MEI empreendedor possui vantagens e desvantagens que devem ser consideradas pelo empresário. Entre as vantagens, destacam-se a simplicidade do processo de abertura, a redução da carga tributária em relação a outras categorias jurídicas e a possibilidade de acesso a benefícios previdenciários. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e participar de licitações públicas, o que pode impulsionar o crescimento do negócio. Por outro lado, o MEI tem algumas limitações, como o faturamento anual limitado e a impossibilidade de ter sócios. Além disso, o MEI não pode contratar mais de um funcionário.
Como abrir MEI empreendedor passo a passo
Para abrir MEI empreendedor, é necessário seguir um passo a passo simples. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se”. Em seguida, é necessário preencher o formulário com as informações pessoais e sobre o negócio. Após o preenchimento, o empresário deve imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o boleto do DAS. O pagamento do DAS deve ser feito mensalmente, até o dia 20 de cada mês. Além disso, é importante ficar atento às obrigações fiscais e trabalhistas do MEI, como a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Documentos necessários para abrir MEI empreendedor
Para abrir MEI empreendedor, é necessário ter em mãos alguns documentos. O primeiro documento é o CPF, que é obrigatório para a abertura do MEI. Além disso, é necessário ter o RG, que pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Também é necessário ter o comprovante de endereço, que pode ser uma conta de água, luz ou telefone em nome do empresário. Caso o empresário seja o locatário do imóvel, é necessário apresentar o contrato de locação. É importante ressaltar que todos os documentos devem estar atualizados e em bom estado de conservação.
Atividades permitidas para o MEI
O MEI possui uma lista de atividades permitidas, que estão divididas em diferentes categorias. Na categoria de comércio, por exemplo, estão atividades como venda de roupas, calçados, alimentos, entre outros. Na categoria de serviços, estão atividades como cabeleireiro, manicure, eletricista, entre outros. Já na categoria de indústria, estão atividades como fabricação de bijuterias, artigos de papelaria, alimentos, entre outros. É importante verificar se a atividade desejada está dentro das permitidas para o MEI antes de iniciar o processo de abertura. Caso a atividade não esteja na lista, o empresário deverá optar por outra forma de legalização.
Impostos do MEI
O MEI possui uma carga tributária simplificada, que é composta por um único imposto, o DAS. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI, mas em 2021 o valor mínimo é de R$ 56,00 e o máximo é de R$ 61,00. Esse valor inclui a contribuição para a Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O MEI está isento de outros impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Programa de Integração Social (PIS). É importante ressaltar que o MEI deve pagar o DAS mensalmente, mesmo que não tenha faturamento no período.
Conclusão
Em resumo, abrir MEI empreendedor é uma excelente opção para quem deseja formalizar um pequeno negócio no Brasil. O processo de abertura é simples e pode ser feito de forma online, através do Portal do Empreendedor. Ao abrir MEI empreendedor, o empresário passa a ter um CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações públicas. No entanto, é importante estar ciente das obrigações e limitações do MEI, como o pagamento mensal do DAS e o faturamento anual limitado. Com as informações apresentadas neste glossário, esperamos ter esclarecido todas as dúvidas sobre abrir MEI empreendedor.
