Atividades Permitidas MEI 2021 Portal do Empreendedor
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que foi criada para formalizar pequenos empreendedores e oferecer benefícios e facilidades para o desenvolvimento de suas atividades. No entanto, é importante que o MEI esteja ciente das atividades permitidas para que não haja problemas com a legislação. Neste glossário, iremos abordar as atividades permitidas para o MEI em 2021, de acordo com o Portal do Empreendedor.
Comércio
O MEI pode atuar em diversas atividades relacionadas ao comércio. Isso inclui a venda de produtos alimentícios, como lanchonetes, restaurantes, bares, entre outros. Além disso, é permitido o comércio de roupas, calçados, acessórios, artigos esportivos, eletrônicos, móveis, entre outros. É importante ressaltar que o MEI deve observar as regulamentações específicas para cada tipo de produto, como a necessidade de licenças e autorizações.
Serviços
O MEI também pode oferecer uma ampla gama de serviços. Isso inclui atividades relacionadas à beleza, como cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, entre outros. Além disso, é permitido oferecer serviços de reparos e manutenção, como eletricistas, encanadores, marceneiros, pintores, entre outros. Outras atividades permitidas são serviços de consultoria, contabilidade, design, fotografia, tradução, entre outros.
Indústria
Na área da indústria, o MEI pode atuar em diversas atividades. Isso inclui a fabricação de produtos alimentícios, como doces, salgados, conservas, entre outros. Além disso, é permitido a fabricação de produtos de limpeza, cosméticos, artesanato, confecção de roupas, entre outros. É importante ressaltar que o MEI deve observar as regulamentações específicas para cada tipo de produto, como a necessidade de registro e autorizações.
Profissionais Liberais
Os profissionais liberais também podem se enquadrar como MEI. Isso inclui atividades como advogados, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que algumas profissões possuem regulamentações específicas e exigem a inscrição em conselhos profissionais. O MEI deve verificar as exigências de cada profissão antes de se formalizar.
Restrições
Apesar da ampla lista de atividades permitidas, existem algumas restrições para o MEI. Alguns exemplos são atividades que envolvam transporte de passageiros, como táxi, transporte escolar, entre outros. Além disso, atividades relacionadas à construção civil, como construção de imóveis, reformas, instalações elétricas, hidráulicas, entre outros, também não são permitidas para o MEI.
Benefícios do MEI
O MEI possui uma série de benefícios que o tornam uma opção atrativa para pequenos empreendedores. Além da formalização e da possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Além disso, o MEI está isento de diversos impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.
Processo de Formalização
O processo de formalização do MEI é simples e pode ser feito de forma online, através do Portal do Empreendedor. Para se formalizar, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Além disso, é necessário escolher uma atividade permitida pelo MEI e preencher os dados solicitados no cadastro. Após a formalização, o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba todos os impostos e contribuições.
Obrigações do MEI
O MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas para manter a regularidade da sua empresa. Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é referente ao faturamento do ano anterior. Além disso, é importante manter os registros contábeis em dia e cumprir com as obrigações trabalhistas, caso tenha funcionários.
Atualizações e Alterações
É importante que o MEI esteja sempre atualizado sobre as atividades permitidas e as obrigações que devem ser cumpridas. O Portal do Empreendedor é uma fonte confiável de informações e deve ser consultado regularmente. Além disso, caso o MEI deseje alterar sua atividade ou incluir novas atividades, é necessário realizar a alteração no cadastro através do Portal do Empreendedor.
Conclusão
Em resumo, o MEI possui uma ampla lista de atividades permitidas, que abrangem comércio, serviços, indústria e profissionais liberais. No entanto, é importante estar ciente das restrições e das obrigações que devem ser cumpridas para manter a regularidade da empresa. O MEI oferece uma série de benefícios e facilidades para os empreendedores, sendo uma opção interessante para quem deseja formalizar seu negócio.
