Os Cuidados ao Cadastrar Propostas de Licitação
Quando você cadastra a proposta da sua empresa para participar de licitações, você lê e entende direitinho o que está marcando ou simplesmente sai marcando?
Entendendo a Importância das Declarações
E você pode me perguntar: “Mas isso faz diferença?”
Sim, faz diferença, pois ali naquele momento você está declarando condições da sua empresa que serão averiguadas e possivelmente terá que comprovar depois caso seja solicitado.
O Que Está no Pacote “Marca Todas”?
Na primeira, você manifesta ter ciência de tudo o que se refere ao ato convocatório, diz concordar com todas as condições estabelecidas e que responderá pela veracidade das informações prestadas na forma da lei. Sendo mais específico, você está dizendo que leu e concorda com tudo o que está sendo exigido e que tem plenas condições de assumir esse compromisso.
Então depois não adianta dizer que não sabia ou que não concorda com isso ou com aquilo. O seu momento de se manifestar é até 3 dias antes do início do ato convocatório.
Na próxima, você declara ter compromisso com seus funcionários, incluindo em sua proposta econômica os custos com os direitos trabalhistas, conforme dita a lei. Sendo assim, a sua empresa tem que estar sempre em dia com o fisco trabalhista (apresentando a regularidade com o FGTS e a certidão de débitos trabalhistas) e com a Seguridade Social (INSS).
Depois você informa que atende os requisitos de habilitação, ou seja, que leu e está ciente que se enquadra também nessas exigências. Não vai adiantar participar sem atender os requisitos, pois será inabilitado.
Em seguida, você informa que não existe impedimento algum para sua habilitação e que você comunicará ao Órgão Contratante caso ocorra um impedimento no decorrer do processo. É aí que algumas empresas tentam burlar, abrindo um outro CNPJ.
Elas acham que o Órgão não terá como saber se a empresa está impedida de participar de licitações, porque teoricamente seria outra empresa, mas além do agente público fazer consultas dos CNPJs em todos os sistemas de cadastros impeditivos, também faz um rastreio dos CPFs que estão por trás daquele CNPJ.
Consequências de Irregularidades
A empresa pode ficar impedida de licitar se ao vencer uma licitação, ela cometer irregularidades ou infrações na execução do contrato, como: deixar de executar o contrato parcial ou totalmente; apresentar documentação falsa; fraudar a licitação; não manter a proposta; não assinar o contrato, etc. Então, nada melhor do que trabalhar direito, com compromisso e responsabilidade, como com qualquer outro cliente.
Todos têm que ter em mente que a cada licitação não executada, ou executada pela metade, ou mal executada, dispenderá mais e mais dinheiro público, que na verdade sai do bolso de toda a população brasileira. A consciência deve ser o carro chefe!
Você declarará que cumpre a exigência de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme determina a lei, para que haja inclusão social.
Informa também que tem ciência do local para execução do serviço.
Detalhes Importantes das Declarações
E nem sempre para o serviço a ser executado precisará conhecer o local, pois dependendo do serviço isso nada impacta, mas por via das dúvidas eles sempre colocam para se resguardarem.
Como a lei trabalhista tem muitos detalhes importantes para resguardar o trabalhador, os Órgãos públicos não podem estar coniventes com empresas que não cumprem as regras dispostas em lei. E por esse motivo, a sua empresa deve contratar menor de 16 anos somente na condição de aprendiz e menor de 18 anos, observando as ressalvas da lei que proíbe o trabalho noturno, insalubre e perigoso.
E mesmo com essas restrições, é obrigatório que as empresas tenham vagas para eles. As empresas também devem observar a lei que veda o tratamento desumano e degradante de qualquer trabalhador. E tudo isso deve ser declarado e cumprido.
Findo esta parte, a sua empresa deverá declarar se está no regime simplificado ou não. E não há problema nenhum em não estar. O problema é ter sido desenquadrado e omitir esse detalhe importante.
Agora, uma nova declaração que muitos não se atentaram e que simplesmente marcam por achar que deve marcar tudo, ou seja, marcam sem raciocinar.
Programa de Integridade
Você sabe o que é isso?
Estou observando que muitas empresas estão marcando esse campo, ou seja, declarando que têm programa de integridade, sem ao menos saber o que isso significa. E isso é um perigo, pois esse programa de integridade pode ser utilizado como forma de desempate, e a sua empresa desempatando com outra nesse quesito pelo fato de você ter marcado, sem ler, sem entender… exigirá que você apresente de fato provas de que a sua empresa desenvolve esse programa, que é um conjunto de medidas internas que as empresas implementam para reduzir o risco de envolvimento em atividades irregulares com o objetivo de prevenir, detectar e remediar práticas de corrupção, fraude e outros atos ilícitos e criar uma cultura de ética e transparência.
Então como vemos, não é algo tão simples assim que dê para ser implantado de uma hora para outra, caso seja cobrado. Embora seja um investimento que você pode estar fazendo visando o crescimento da sua empresa, tem que ter um planejamento, porque gera um custo, leva tempo… então a empresa precisa estar disposta a implantá-lo. Empresas grandes normalmente têm, e as empresas que vão participar de licitações de grande vulto é obrigatório ter. Mas não é cobrado das micro e pequenas empresas para participarem de licitações, mesmo porque participarão de valores mais baixos, mas caso desejem, precisam se planejar para implantar.
Perguntas e respostas frequentes para: Declarações Eletrônica nas Licitações
Por que é importante ler as condições antes de marcar?
Porque ao marcar sem ler, você pode estar assumindo compromissos que sua empresa não pode cumprir, o que pode levar a penalidades e inabilitação em licitações futuras.
O que é o programa de integridade e por que é relevante em licitações?
É um conjunto de medidas para prevenir práticas irregulares, e pode ser exigido como critério de desempate em licitações.
Quais são as consequências de não atender às exigências trabalhistas em licitações?
Pode levar a sanções legais, inabilitação para futuras licitações e danos à reputação da empresa.
Como as irregularidades na execução de contratos de licitação são tratadas?
Podem resultar em impedimento de licitar, multas, e até processos judiciais contra a empresa.
Por que é recomendado ter um programa de integridade?
Além de ser um critério em licitações, ajuda a criar uma cultura de ética e transparência, evitando riscos de envolvimento em atividades ilícitas.
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Sou Elenize Vieira, especialista em Licitações Públicas, graduada em contabilidade, pós-graduada em Auditoria, Gestão de Tributos e especializada em Licitações Públicas. Faço parte da Sinergia Licitações e ajudo empresas a aumentarem seu leque de clientes, vendendo seus produtos ou seus serviços para o governo de forma segura e comprometida, sem precisar se preocupar com a parte burocrática pertinente ao processo licitatório.
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