O direito ao salário-maternidade passou por uma mudança relevante de interpretação após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2010 e nº 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nessas decisões, a Corte reafirmou o caráter constitucionalmente protegido da maternidade, reconhecendo que o salário-maternidade é um benefício de natureza substitutiva
Quando uma pessoa fica doente ou sofre um acidente e não consegue trabalhar, surge a dúvida: qual benefício do INSS eu devo pedir? Os dois mais comuns são a aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) e o auxílio-doença (agora chamado de benefício por incapacidade temporária). Apesar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido pela Constituição Federal. Este benefício assegura **um salário-mínimo mensal** para pessoas com deficiência e idosos que não possuem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Para mães e
A Autonomia da Mulher no Direito Previdenciário e a Importância do Planejamento da Sua Aposentadoria O Direito Previdenciário brasileiro reflete, ainda que de forma limitada, as desigualdades sociais que marcam a vida das mulheres. Não é por acaso que a Constituição Federal e a legislação previdenciária estabeleceram regras diferenciadas para
Benefícios do INSS para pessoas com doenças não aparentes: você não está sozinho Nem sempre a deficiência é visível aos olhos de todos. Muitas pessoas convivem diariamente com dores, limitações ou condições que não aparecem à primeira vista, mas que transformam tarefas simples em verdadeiros desafios. E quando chega o
Cancelaram seu voo? Conheça seus direitos! Viajar de avião pode ser uma experiência empolgante — até que o voo é cancelado. Se isso já aconteceu com você, saiba que existem regras claras para proteger o passageiro. A Resolução nº 440/2022 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) garante seus direitos
